Nesta terça-feira (31/10), a Fetessesc protocolou na Assembleia legislativa uma carta repudiando a atitude do Conselho Federal de Medicina que moveu uma ação para restringir as já consolidadas atribuições dos enfermeiros brasileiros na assistência à saúde. A carta foi lida durante a audiência pública que ocorreu no mesmo dia na Alesc.
Confira a carta de repúdio na íntegra:
A Federação dos Trabalhadores em estabelecimentos de serviços de Saúde do Estado de Santa Catarina (FETESSESC) vem a público repudiar a atitude do Conselho Federal de Medicina (CFM) que por meio de ação judicial tenta impedir o exercício de atividades desempenhadas atualmente pelos profissionais de Enfermagem, o que caracteriza uma ameaça à prática da Enfermagem nos Serviços Públicos e Privados de Saúde.
Além das disposições legais previstas para o exercício da profissão, o enfermeiro também está autorizado pela Portaria GM/MS n. 2.436/2017 (conforme protocolos ou outras normativas técnicas estabelecidas pelos gestores de saúde) a solicitar exames complementares, consultas de enfermagem e, como integrante da equipe de saúde, prescrever medicações estabelecidas em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição. Além de encaminhar, quando necessário, usuários a outros serviços. A referida portaria tem suporte legal no art. 11 da Lei n. 7.498/86, regulamentada pelo Decreto n. 94.406/87.
Vários estudos demonstram a importância do relevante papel desempenhado pelos Enfermeiros na aplicação das políticas de saúde, principalmente em relação aos cuidados com a saúde dos pacientes. É necessário lembrar que, países como Canadá e Inglaterra, também dão semelhantes atribuições aos enfermeiros em seus respectivos sistemas públicos de saúde. Não é correto falar em invasão de atribuição de exercício profissional e sim valorizar o trabalho multidisciplinar exercido pelos profissionais da saúde de diferentes formações dentro de um escopo com atribuições complementares bem definidas pelas normas do Ministério da Saúde.
A Fetessesc se solidariza com a luta para garantir o direito dos Enfermeiros, como também se coloca à disposição para contribuir com ações que visem uma mobilização social.
