Com o objetivo de garantir o preceito constitucional da universalidade, gratuidade e integralidade das ações e serviços de saúde, por meio do SUS, 54 instituições e entidades de representatividade nacional entregaram às autoridades dos poderes Executivo e Legislativo uma carta com dez pontos de recomendação para o desenvolvimento de políticas para a saúde pública. O documento que também foi assinado pela CNTS, trata de propostas que tramitam no Congresso Nacional e dizem respeito ao SUS, como a PEC 241/2016 que estabelece teto para o financiamento da saúde (a carta pede para que os efeitos da matéria sejam excluídos da área da saúde) e a PEC 01/2015, que prevê o escalonamento dos investimentos em saúde no decorrer dos anos (o documento pede a aprovação imediata).
A carta foi encaminhada ao presidente interino Michel Temer e aos presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do Senado, Renan Calheiros.
Carta de Recomendações
Caro Presidente,
1. Ao cumprimentá-lo, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, por seu Presidente, juntamente a sua Comissão Especial da Saúde, em reunião pública realizada no dia de hoje (09.08.2016), com a participação e apoio dos Órgãos e Entidades subscritas, vem dar conhecimento a Vossa Excelência das principais questões tratadas, bem como solicitar encaminhamentos cabíveis junto aos órgãos competentes, como segue:
2. Considerando a realidade e a dimensão da saúde pública brasileira, com a identificação de prejuízos determinantes ao acesso para 150 milhões de brasileiros que só têm o SUS como garantia de alcance à saúde;
3. Considerando a gradativa restrição de acesso e desassistência da população, notadamente na observação das superlotações das urgências e emergências, assim como falta de acesso às cirurgias e consultas especializadas, com a exclusão assistencial, entre outros, de 12 milhões de diabéticos, 17 milhões de hipertensos, 6,8 milhões de obesos mórbidos etc.;
4. Considerando o inadequado financiamento, visualizado pela descontinuidade de políticas públicas, tais como abrangência das redes assistenciais, UPAs, disponibilidade de tecnologias na área de oncologia, habilitações de complexidades, além do brutal subfinanciamento crescente ano a ano;
5. Considerando a perda de recursos, com a recente aprovação da EC 86, na ordem de R$ 3 bilhões, levando em conta o exercício 2014/2015, com previsão de R$ 16 bilhões a menos em 2016, se comparado com o ano de 2014;
6. Considerando a PEC 241, que trata da desvinculação de receitas e estabelecimento de tetos orçamentários, com previsão de perda acumulada para 2017/2018, na ordem de R$ 12,7 bilhões, conforme estudos do Conselho Nacional de Saúde;
7. Considerando que as Santas Casas e os Hospitais Filantrópicos brasileiros, que são a maior rede hospitalar conveniada com o SUS, respondendo por 51% da assistência geral, sendo que na alta complexidade alcança os 63%, pelo subfinanciamento imposto está em regime falimentar, não mais tendo condições de administrar um déficit anual de R$ 10 bilhões, já com dívida constituída de R$ 21,5 bilhões, com 218 hospitais fechados, 40 mil trabalhadores demitidos, depreciação física e tecnológica crescente;
8. Considerando a crescente transferência de responsabilidades por parte do Ministério da Saúde na execução de políticas públicas aos Estados e Municípios, sem o respectivo financiamento, inclusive de forma descontinuadas, exigindo disponibilidade de recursos financeiros incompatível com a capacidade orçamentária desses entes;
9. E, por fim, considerando ser a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, entidade destinada, preponderantemente, à defesa da Constituição, da ordem jurídica, do Estado democrático de Direito, dos direitos humanos, da justiça social, o Conselho Federal da OAB, com apoio das Entidades e Órgãos subscritores, requer de Vossa Excelência os encaminhamentos cabíveis em prol da:
a) Priorização orçamentária federal para o setor saúde, com adequação do financiamento do Ministério da Saúde, com vistas à garantia constitucional da universalidade, gratuidade e integralidade das ações e serviços de saúde, por meio do SUS, alcançando também a plenitude de acesso e o equilíbrio econômico e financeiro nas relações obrigacionais firmadas com as instituições prestadoras de serviços;
b) Adoção de políticas de Estado para o setor saúde;
c) A exclusão dos efeitos da PEC 241 sobre a área da saúde;
d) Aprovação da PEC 01/2015.
10. Na certeza do encaminhamento das reivindicações acima, o CFOAB renova suas expressões de elevado apreço.
Atenciosamente,
Cláudio Lamachia
Presidente Nacional da OAB
CNS – Conselho Nacional de Saúde
Aben – Associação Brasileira de Enfermagem
ABM – Associação Médica Brasileira
Bram – Associação Brasileira de Assistência à Mucoviscidose (Fibrose Cística)
Abramed – Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica
Abramge – Associação Brasileira de Planos de Saúde
Abranghe – Associação Brasileira dos Portadores de Angioedema Hereditário
Abrasco – Associação Brasileira de Saúde Coletiva
Abre – Associação Brasileira de Familiares, Amigos e Portadores de Esquizofrenia
Abres – Associação Brasileira de Economia da Saúde
Afag – Associação Brasileira dos Familiares, Amigos e Portadores de Doenças Graves
AMB – Associação Médica Brasileira
Ampasa – Associação Nacional do Ministério Público de Defesa da Saúde
Abificc – Associação Brasileira de Instituições Filantrópicas de Combate Ao Câncer
Anahp – Associação Nacional dos Hospitais Particulares
Cebes – Centro Brasileiro de Estudos de Saúde
CFF – Conselho Federal de Farmácia
CFM – Conselho Federal de Medicina
CMB – Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas
CNBB – Conferência Nacional dos Bispos do Brasil
CNJ – Conselho Nacional de Justiça
CNM – Confederação Nacional de Municípios
CNMP – Conselho Nacional do Ministério Público
CNPGC – Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas
CNS – Confederação Nacional de Saúde
CNTS – Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde
Cofecon – Conselho Federal de Economia
Conamp – Associação Nacional dos Membros do Ministério Público
Confef – Conselho Federal de Educação Física
Conasems – Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde
Conass – Conselho Nacional de Secretários de Saúde
Congenas – Colegiado Nacional de Secretários Municipais de Assistência Social
CNB – Conselho Federal de Biomedicina
Cofen – Conselho Federal de Enfermagem
CTB – Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil
Fenafar – Federação Nacional dos Farmacêuticos
FBH – Federação Brasileira de Hospitais
Fehofes – Federação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos do Estado do Espírito Santo
FNP – Frente Nacional de Prefeitos
FNE – Federação Nacional dos Enfermeiros
Femipa – Federação das Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Beneficentes do Estado do Paraná
Idisa – Instituto de Direito Sanitário Aplicado
Instituto Rui Barbosa
Ipea – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
MPC-SP – Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo
MPF – Ministério Público Federal
Psorisul – Associação Nacional dos Portadores de Psoríase
Rede Unida
SBN – Sociedade Brasileira de Nefrologia
Sindhosfil – Sindicato das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos do Estado de São Paulo
Fórum do Conselho Federal da Área da Saúde
Frente Parlamentar Mista em Defesa do SUS
Federação das Santas Casas e Hospitais Beneficentes, Religiosos e Filantrópicos do Rio Grande do Sul
Unimed do Brasil
