Via CNTS
O Congresso Nacional tomou, na última semana, importantes decisões no sentido de melhorar os investimentos do Sistema Único de Saúde – SUS e frear a impunidade contra quem comete atos de violência contra profissionais da saúde. O Projeto de Lei do Senado 426/2012, que destina 30% da arrecadação com multas de trânsito para o SUS, foi aprovado pelo plenário na terça-feira, 24, e segue para análise da Câmara dos Deputados.
O texto do senador Eduardo Amorim (PSDB-SE) foi aprovado na forma de parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ, onde foi relatado pela senadora Marta Suplicy (PMDB-SP). Ela fez duas mudanças importantes. Uma estabelece que as verbas geradas pelas multas não serão levadas em conta para atender à exigência constitucional de aplicação de um percentual mínimo de recursos na saúde. Assim, essa transferência deverá representar um acréscimo aos investimentos obrigatórios na saúde pública a cargo da União, dos estados, Distrito Federal e municípios.
A outra mudança derrubou emenda ao PLS aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais – CAS, que destinava os 30% da arrecadação com multas de trânsito para o Fundo Nacional de Saúde – FNS. Com isso, ficou preservado dispositivo da Lei do SUS – Lei 8.080/1990 que determina o crédito direto das receitas geradas no âmbito do sistema em contas especiais, movimentadas pela sua direção, dentro da esfera de poder onde foram arrecadadas.
Marta explicou que dessa forma evitou-se a concentração de recursos. Ela salientou que a centralização desses recursos no âmbito do Fundo Nacional de Saúde contradiz a regra prevista na Lei 8.080/1990, segundo a qual a descentralização é estabelecida como uma das diretrizes para a atuação dos entes federados na prestação dos serviços e na promoção das ações de saúde.
Já o PL 6749/16, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, aumenta em 1/3 as penas para os crimes contra a honra (calúnia, injúria e difamação), de lesão corporal, de ameaça e de desacato, quando cometidos contra médicos e demais profissionais da área de saúde no exercício da profissão. O texto será analisado pelo plenário.
Em seu parecer, o Deputado Hiran Gonçalves (PP/RR) destaca que essa é uma realidade que precisa ser alterada com urgência. Afinal, os profissionais da saúde que sofrem violência no trabalho estão propensos a sofrer uma gama de consequências relacionadas à sua saúde, envolvendo as dimensões física e psicológica, que podem implicar na capacidade do trabalhador em realizar suas atividades cotidianas, o que gera impactos em sua qualidade de vida e no próprio sistema de saúde.
Pesquisa realizada em 2017 pelo Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo e pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo revelou que 77,7% dos médicos e 73,6% dos enfermeiros disseram ter sofrido pelo menos uma vez violência no trabalho.
Financiamento da saúde – A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou requerimento do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) que requer a realização de audiência pública para discutir financiamento da saúde, a partir da Portaria do Ministério da Saúde, 3992/2017. A medida do Ministério da Saúde reduziu, sem diálogo e de maneira unilateral, de seis para dois blocos de financiamento do Sistema Único de – um de custeio, que concentra a quase totalidade dos recursos federais, e outro de investimentos – fragmenta e desfigura o sistema ao flexibilizar o uso das verbas da saúde na ponta, o que pode comprometer a manutenção e a ampliação dos serviços de atenção básica e de vigilância em saúde. A audiência ainda não tem data prevista.
