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Deputados aprovam regime de urgência para proposta que inclui empresas de saúde na desoneração de folhas de pagamento. O projeto é uma das alternativas para garantir fontes de custeio do piso salarial de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras.
A luta para que o piso salarial da Enfermagem vira uma realidade avançou mais uma etapa na noite da terça-feira, 24, quando a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 1272/22, das deputadas Carmen Zanotto (Cidadania-SC) e Dra. Soraya Manato (PTB-ES), que inclui as empresas do setor de saúde entre as beneficiárias da desoneração da folha de pagamentos. O projeto é um dos que garante fonte de custeio do PL 2564/20, que aguarda o envio à sanção presidencial.
O PL 1272/22 determina a adição de hospitais, consultórios e laboratórios, dentre outros segmentos da saúde, ao rol de 17 setores atualmente beneficiados pela desoneração da folha. A medida vale até o final de 2023. As regras permitem que, na contribuição para a Previdência Social, as empresas possam pagar uma alíquota que varia de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, ao invés de 20% sobre o total dos salários pagos.
Agora, proposta poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário.
Royalties do petróleo – Outra medida em tramitação no Congresso Nacional que garante o custeio do piso da enfermagem é o PL 1241/22, do deputado Célio Studart (PSD-CE), que autoriza o uso dos royalties da exploração de petróleo e gás para o pagamento do piso.
Célio Studart apresentou dados do Centro Brasileiro de Infraestrutura pelo qual a arrecadação de royalties em 2022 deve superar em cerca de R$ 38,4 bilhões a de 2021, que foi de R$ 84 bilhões. “Recursos mais que suficientes para o custeio do piso”, disse. O projeto altera a Lei 12.858/13, que destina parcela dos royalties da exploração de petróleo e gás à saúde e educação. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ações de Serviços Públicos de Saúde do Fundo Nacional de Saúde – Também está em tramitação na Câmara dos Deputados o PL 475/2022 propondo que nos anos em que não houver eleições gerais nem eleições municipais, fique autorizada a transferência para as Ações de Serviços Públicos de Saúde do Fundo Nacional de Saúde para o Custeio do Piso Salarial Nacional da Enfermagem do montante equivalente ao destinado no ano imediatamente anterior ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha.
De autoria da deputada Carmen Zanotto, a proposta está pronta para votação em Plenário. “Trata-se de medida da maior relevância que dará suporte bienal às prefeituras para pagar salários e encargos e, principalmente, sem a necessidade da criação de tributos para o financiamento dessas despesas”, afirmou a deputada.
