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Postado em 8 de janeiro de 2016 Por Em Jurídico E 1028 Views

Ação no STF questiona participação do capital estrangeiro na Saúde

Em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) acionou o Supremo Tribunal Federal contra a alteração legal que ampliou a participação de capital estrangeiro no setor de saúde do país.

De acordo com matéria no site da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), a ADI questiona a validade do artigo 142 da Lei federal 13.097/15, que alterou dispositivos da Lei 8.080/90 para permitir a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde em diversos casos (artigo 23).

Outra alteração permitiu a presença de empresas e de capital estrangeiro em atividades de apoio à assistência à saúde.

Para o partido, as alterações são inconstitucionais porque tornaram regra a exceção prevista no artigo 199, parágrafo 3º, da Constituição Federal, além de ofenderem o princípio da proibição do retrocesso social.

“O que se nota nitidamente é que o artigo 142 da Lei 13.097 torna a vedação constitucional letra morta por admitir que o capital estrangeiro se instale em todas as áreas compreendidas pela assistência à saúde”, destaca a petição inicial. De acordo com a legenda, além de enfraquecer o Sistema Único de Saúde, a abertura é temerária porque as empresas estrangeiras e o capital externo não ficarão sujeitos à autorização e fiscalização estatais.

Leia na íntegra.

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