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Fonte: Conjur. Todo empregado tem direito um período de férias por ano. E para que o trabalhador possa se programar para usufruí-las, a empresa deve comunicá-lo sobre o período com antecedência de, pelo menos, 30 dias, devendo o empregado, inclusive, dar recibo desse aviso. Já o pagamento das férias, com acréscimo de um terço, deve ser feito até dois dias antes do início do período (artigos 135 e 145 da CLT), mediante quitação do empregado. Com base nessas determinações, o coordenador de uma empresa de consultoria pediu na Justiça doLeia Mais
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Postado em julho 27, 2016Por Redação Em Jurídico

Brasil é o quarto no mundo em acidentes de trabalho

Todos os anos, 700 mil trabalhadores brasileiros se acidentam em seu emprego. Os dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT), expõem que o Brasil só está atrás da China, Índia e Indonésia em números de casos. Nesta quarta-feira, dia 27 de julho, é celebrado o Dia Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho. A data é símbolo da luta dos trabalhadores do país por melhorias nas condições de saúde e segurança. Em entrevista à Agência Brasil, o juiz do trabalho Fábio Soares afirmou que a legislação brasileira sobre o temaLeia Mais
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A Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Santa Catarina (Fetessesc) promoveu no dia 16 de junho o I Encontro Jurídico da entidade. O evento ocorreu na sede do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Itajaí (Seesi), cidade localizada no Litoral Catarinense (90 km de distância de Florianópolis), e reuniu advogados e dirigentes dos sindicatos de Chapecó, Criciúma, Caçador, Concórdia, Itajaí, Tubarão, Joaçaba, Blumenau e Mafra, contemplando assim todas as regiões do Estado. O objetivo do encontro foi promover a troca de informaçõesLeia Mais
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A Consultoria Legislativa da Casa divulgou esta semana um estudo que revela que mais de três mil projetos de lei relacionados à área de saúde tramitam atualmente na Câmara dos Deputados. Destes, mais de 91 % estão na Câmara desde 2003. Entre os temas mais encontrados foram prevenção, direitos e responsabilidades, atenção à saúde e gestão de recursos. Além dos projetos de lei, o estudo analisou propostas de emenda à Constituição, projetos de lei complementar, propostas de fiscalização e controle e projetos de decreto legislativo. Muitas das propostas foram apresentadasLeia Mais
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O Senado aprovou nesta terça-feira, dia 23, o Projeto de Lei da Câmara que autoriza pacientes com câncer a usarem a fosfoetanolamina sintética antes de seu registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O projeto segue agora para sanção presidencial. Para ter acesso a chamada “pílula do câncer”, o paciente deve apresentar laudo médico que comprove o diagnóstico e assinar termo de consentimento e responsabilidade. O uso da substância é definido como de relevância pública. O projeto autoriza também a produção, importação, prescrição, posse ou uso da substância independentementeLeia Mais
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira projeto que permite a fabricação, distribuição e o uso da fosfoetanolamina sintética, conhecida como a “pílula do câncer”. Desenvolvida pela Universidade de São Paulo (USP) e distribuída por 20 anos pelo pesquisador Gilberto Chierice, a pílula não tem registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), nem teria passado por testes em humanos. Atualmente, a fosfoetanolamina é estudada por três laboratórios. Entre eles está o Centro de Inovação e Ensaios Pré-Clínicos (CIEnP), localizado em Florianópolis. Pelo projeto de lei aprovado pela Câmara _Leia Mais
fosfo
A Universidade de São Paulo foi obrigada a fornecer a um morador de Porto Alegre a chamada “pílula contra o câncer” (fosfoetanolamina sintética) para uso contínuo e na medida de suas necessidades. De acordo com o site Conjur, a medida da Justiça gaúcha vai contra o Tribunal de Justiça de São Paulo, que cassou liminares semelhantes em primeiro grau, em novembro de 2015. A substância é polêmica e está em fase de pesquisa, sob supervisão do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). Um dos locais escolhidos para testes foiLeia Mais
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Em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) acionou o Supremo Tribunal Federal contra a alteração legal que ampliou a participação de capital estrangeiro no setor de saúde do país. De acordo com matéria no site da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), a ADI questiona a validade do artigo 142 da Lei federal 13.097/15, que alterou dispositivos da Lei 8.080/90 para permitir a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde em diversos casos (artigo 23).Leia Mais
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Via Alesc A Comissão de Direitos Humanos (CDH) da Assembleia Legislativa aprovou, em reunião na tarde desta quarta-feira (2), o Projeto de Lei (PL) 208/2013, que obriga hospitais e maternidades das redes pública e privada no estado a permitirem a presença de doulas durante o processo de parto, quando solicitada pela gestante. A matéria, de autoria de Darci de Matos (PSD) e da então deputada Angela Albino (PCdoB), foi acatada com emenda substitutiva global aprovada na Comissão de Saúde,. Uma das modificações do texto inclui a especificação de que aLeia Mais
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Esta semana a Justiça do Trabalho de Criciúma determinou que o Hospital São Donato de  Içara pague as parcelas em atraso do Fundo de Grantia por Tempo de Serviço (FGTS) para os trabalhadores. Segundo informou a assessoria de imprensa do SindiSaúde de Criciúma, um perito foi nomeado pela juíza do trabalho, Danuekke Bertachini, da 2ª Vara do Trabalho de Criciúma, e a instituição tem prazo até final de novembro para apresentar os cálculos da liquidação do débito. A ação foi impetrada pelo SindiSaúde de Criciúma, em janeiro deste ano, apósLeia Mais